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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19748| Título: | Decisão n. 3419332 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | O Sr. VICTOR ALBÚQUERQUE MARANHÃO foi autuada por expor à venda o produto NEUROVIT BRAIN BOOST através de site eletrônico, alegando ser isento de registro e atribuindo alegações terapêuticas não aprovadas pela Anvisa, além de não atender à notificação de recolhimento do produto. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.705752/2021-44 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): Nº 2567999216 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Expor à venda sem registro Propaganda de produto não regularizado Alegações terapêuticas Descumprimento de notificação Penalidade de multa Pessoa física Primariedade Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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