Decisão n. 3370345 CAJIS/DIRE4/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias  (CAJIS)

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dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Quarta Diretoria (DIRE4)	-
dc.contributor.author	Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)	-
dc.date.accessioned	2026-03-05T12:30:55Z	-
dc.date.available	2026-03-05T12:30:55Z	-
dc.date.issued	2025-01-07	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19753	-
dc.description.abstract	O Sr. CARLOS HUMBERTO DE FREITAS JÚNIOR foi autuada por fazer publicidade e expor à venda na internet o produto abortivo Cytotec (misoprostol) sem registro na ANVISA, e por comercializar e fazer publicidade na internet do medicamento Cytotec (misoprostol), substância sujeita a controle especial com venda restrita a hospitais devidamente cadastrados. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 10.000,00, dividida em R$ 5.000,00 por cada uma das condutas.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Decisão n. 3370345 CAJIS/DIRE4/ANVISA	pt_BR
dc.type	Decisão/PAS	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2572944216 - GGFIS	pt_BR
dc.description.additional	Decisão em 1ª instância	pt_BR
dc.subject.keyword	Medicamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Propaganda e comercialização de produto sem registro	pt_BR
dc.subject.keyword	Penalidade de multa e proibição da propaganda irregular	pt_BR
dc.subject.keyword	Pessoa física	pt_BR
dc.subject.keyword	Primariedade	pt_BR
dc.subject.keyword	Risco alto	pt_BR
dc.rights.access	Open Access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.706917/2021-03	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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