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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19754| Título: | Decisão n. 3426100 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MAGAZINE LUIZA S.A. foi autuada por expor à venda na internet o produto Chá de Sene Vemat 10 saq. (Medicina Tradicional Chinesa) sem registro sanitário na ANVISA, conduta que infringe a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00. Além disso, a empresa teve a proibição da propaganda irregular aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.706940/2021-90 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2573040211 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Expor à venda produto sem registro Penalidade de multa e proibição da propaganda irregular Grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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