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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19755| Título: | Decisão n. 3415428 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa FLG PRODUTOS NATURAIS LTDA. foi autuada por não responder à Notificação nº 375/2020/SEI/COIME/GIMED/GGFIS/DIRE4/ANVISA, o que obstou as ações de vigilância sanitária e configurou infração à legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.718240/2021-48 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2610625216 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Descumprimento de notificação Penalidade de multa Empresa de pequeno porte Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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