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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-03-05T12:58:13Z-
dc.date.available2026-03-05T12:58:13Z-
dc.date.issued2025-01-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19756-
dc.description.abstractA empresa MAGAZINE LUIZA S/A foi autuada por não responder à Notificação nº 377/2020/SEI/COIME/GIMED/GGFIS/DIRE4/ANVISA, recebida em 14/09/2020, o que obstou ações de vigilância sanitária e infringiu a legislação sanitária (Lei nº 6.437/77). O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3383206 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2610828213 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordPenalidade de multapt_BR
dc.subject.keywordEmpresa grande porte grupo Ipt_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.718282/2021-89pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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