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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19757| Título: | Decisão n. 3382951 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa GUEDES E PAIXÃO LTDA. foi autuada por expor à venda na internet o medicamento fitoterápico Tríbulus Terrestris (Ji Li) 750mg sem registro na Anvisa e por descumprir a RE 2.371/2020, que proibia a comercialização, propaganda e venda de produtos supostamente da MTC. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 80.000,00 |
| Número do Processo: | 25351.718893/2021-27 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2612883217 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Propaganda de produto sem registro Penalidade de multa Empresa grande porte grupo I Primariedade Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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