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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-03-05T14:02:33Z-
dc.date.available2026-03-05T14:02:33Z-
dc.date.issued2025-03-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19760-
dc.description.abstractA empresa DROGARIA SÃO PAULO S.A. foi autuada por fazer publicidade e expor à venda na internet chupetas de uso infantil da marca MAM com desconto, e por descumprir a Notificação nº 2099071/21-5, que determinava a adequação do seu site para excluir promoções de produtos infantis. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 300.000,00. A multa é dividida em R$ 75.000,00 por cada infração distinta.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3479486 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2642682210 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordPenalidade de multa e proibição da propaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordEmpresa grande porte grupo Ipt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.728755/2021-56pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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