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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19761| Título: | Decisão n. 3471288 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa NATURAL ESSÊNCIA LTDA. - ME foi autuada por fabricar e expor à venda na internet medicamentos sem registro na ANVISA, incluindo Composto Natural Calmante, Complexo Fitoterápico (TEST0-UP) e Cápsulas Laxativas - Regulação Intestinal. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 9.600,00. Adicionalmente, a empresa foi proibida de realizar propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.729282/2021-12 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2644304210 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Fabricar e expor à venda produtos sem registros Penalidade de multa Microempresa Primariedade Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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