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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-03-06T10:52:02Z-
dc.date.available2026-03-06T10:52:02Z-
dc.date.issued2025-02-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19764-
dc.description.abstractA empresa EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A foi autuada por realizar promoções comerciais em seu site, www.paguemenos.com.br, envolvendo produtos como leite infantil e compostos lácteos, com informações que poderiam causar erro e confusão ao consumidor sobre a natureza e composição dos produtos, além de divulgar o produto NeoCate Advance como fórmula infantil. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de R$ 67.500,00 em uma ocorrência, R$ 75.000,00 em outra e R$ 75.000,00 em uma terceira.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3439280 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 4430512215 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordAlimentospt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregular e produto em desacordo com registropt_BR
dc.subject.keywordPenalidade de multa e proibição de propaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordEmpresa grande porte grupo Ipt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.712324/2021-78pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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