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Título: Decisão n. 3482011 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2025
Resumo: A empresa DKT DO BRASIL PRODUTOS DE USO PESSOAL LTDA. foi autuada em 13/07/2021 por importar e comercializar preservativos em desacordo com o registro aprovado na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência.
Número do Processo: 25351.753798/2021-70
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2723520213 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Produtos para saúde

Importa e comercializar produto em desacordo com o registro

Penalidade de advertência.

Empresa grande porte grupo I

Reincidência

Risco baixo
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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