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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19773| Título: | Decisão n. 3430918 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. foi autuada por expor à venda o produto para a saúde Monitor Cardíaco Fetal Donar Doppler, sem a devida regularização sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.771323/2021-65 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2774387210 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Expor a venda produto sem regularização Penalidade de multa e proibição da propaganda irregular Empresa grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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