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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19777| Título: | Decisão n. 3457305 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa VITAL NATURALLIS COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. foi autuada por expor à venda na internet o medicamento fitoterápico Cúrcuma 120 cápsulas de 400 mg - Mosteiro Devakan sem Autorização de Funcionamento na ANVISA, fazer publicidade e expor o mesmo medicamento como da Medicina Tradicional Chinesa, e fazer publicidade com alegações terapêuticas não comprovadas pela ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 24.000,00, dividida em R$ 8.000,00 por cada uma das infrações. |
| Número do Processo: | 25351.791258/2021-94 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 4591388219 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Expor à venda produto sem autorização de funcionamento Penalidade de multa e proibição da propaganda irregular Microempresa Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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