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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-03-09T10:47:01Z-
dc.date.available2026-03-09T10:47:01Z-
dc.date.issued2025-02-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19781-
dc.description.abstractO Sr. IVO AUGUSTO DOS SANTOS ALVES foi autuado por expor à venda na internet medicamentos anabolizantes e de controle especial sem o devido registro sanitário, além de expor à venda o medicamento de venda proibida Lipostabil, infrações que violam a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. O valor total da multa é de R$ 12.500,00.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3442564 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2870562219 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.subject.keywordExpor à venda produto sem registropt_BR
dc.subject.keywordDesvio de qualidadept_BR
dc.subject.keywordPenalidade de multa e proibição de propaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordPessoa físicapt_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.806749/2021-47pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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