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Título: Decisão n. 3495356 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2025
Resumo: A empresa CENTRO DE PESQUISA, RADIESTESIA E EDITORA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. foi autuada por expor à venda na internet diversos produtos sem a devida autorização, infringindo diversas leis e decretos sanitários. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa.
Número do Processo: 25351.810724/2021-48
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2879729219 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Medicamento

Expor à venda produto sem registro

Sem autorização de funcionamento para atividade

Penalidade de multa e proibição de propaganda irregular

Empresa grande porte grupo I

Primariedade

Risco médio
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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