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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19784| Título: | Decisão n. 3378213 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa HENRIQUE CEZAR CALEGARI DIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS NUTRACÊUTICOS LTDA. foi autuada em 25/07/2021 por fazer publicidade na internet do produto Detox Caps, com alegações terapêuticas e de saúde não autorizadas pela ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.818072/2021-90 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2898269210 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Propaganda de produtos com alegações terapêuticas não autorizadas Penalidade de multa e proibição da propaganda irregular Microempresa Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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