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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19786| Título: | Decisão n. 3508843 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa IMPORTADORA LIBERMED CIRÚRGICA LIMITADA foi autuada em 23/11/2021 por comercializar produtos sem a devida Autorização de Funcionamento (AFE), infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado. Não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.822054/2021-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 4631944211 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Comercialização de produto sem AFE Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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