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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19787| Título: | Decisão n. 3465705 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa LUXBIOTECH FARMACÊUTICA LTDA. foi autuada por fazer publicidade, através de lives no Instagram, do medicamento Capy® solução capilar (Minoxidil) e por fazer publicidade ao público em geral no mesmo meio, ambos sujeitos à prescrição médica e destinados exclusivamente a profissionais prescritores. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 40.000,00, sendo R$ 20.000,00 por cada uma das condutas. |
| Número do Processo: | 25351.765170/2021-17 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2755836213 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Propaganda de produto com uso somente para profissionais especializados Penalidade de multa e proibição da propaganda irregular Empresa grande porte grupo I Primariedade Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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