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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19790| Título: | Decisão n. 3444569 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | O Sr. DORIEDSON SANTOS SOUZA foi autuado por expor à venda na internet medicamentos, inclusive sujeitos a controle especial e antibióticos, além de antibióticos que exigem prescrição médica, em infração à legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 referentes à venda de medicamentos sujeitos a controle especial e antibióticos, acrescido de 10% para cada um dos demais medicamentos. |
| Número do Processo: | 25351.825366/2021-78 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2913224210 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Expor à venda produtos não regularizados Pessoa física Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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