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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19792| Título: | Decisão n. 3372377 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa EBAZAR.COM.BR. LTDA. foi autuada por expor à venda produtos (Baby Sound - Doppler Fetal de Bolso - Modelo Baby Sound A, Baby Sound - Doppler Fetal de Bolso - Modelo Baby Sound B e Angelsounds) sem o devido registro sanitário. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 24.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.770033/2021-02 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2768864210 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Expor à venda produtos sem registro sanitário Penalidade de multa e proibição de propaganda irregular Empresa grande porte grupo I Primariedade Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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