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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19793| Título: | Decisão n. 3504629 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS BH LTDA. foi autuada por expor à venda na internet o produto Calmix sem registro na ANVISA e por divulgar o mesmo produto com alegações não comprovadas, o que infringe a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 32.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.832808/2021-32 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 4645136216 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Expor à venda produtos sem registro sanitário Alegações não comprovadas Empresa de pequeno porte Primariedade Risco alto Penalidade de multa e proibição de propaganda irregular |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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