Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19797| Título: | Decisão n. 3378382 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa EMAGILFIT SUPLEMENTOS foi autuada por expor à venda na internet o medicamento EMAGIL FIT sem registro na ANVISA e por fazer propaganda na internet alegando propriedades terapêuticas não comprovadas pela ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00, dividida em R$ 8.000,00 por cada infração. |
| Número do Processo: | 25351.848498/2021-78 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 0140246213 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Comercialização de produto sem registro Penalidade de multa e proibição de propaganda irregular Microempresa Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SEI_3378382_Decisao.pdf | 61.01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.