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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19798| Título: | Decisão n. 3418387 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A Sr. ISABELLA MELO DO NASCIMENTO CARVALHO foi autuada por expor à venda na internet produtos sem o devido registro sanitário junto à ANVISA, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. O valor total da multa é de R$ 6.500,00, sendo R$ 5.000,00 por um dos produtos e R$ 1.500,00 pelos demais. Adicionalmente, foi determinada a proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.852208/2021-91 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2977560214 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Propaganda de produto sem registro Penalidade de multa e proibição de propaganda irregular Pessoa física Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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