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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19799| Título: | Decisão n. 3417822 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa SSB COMÉRCIO E EVENTOS LTDA. foi autuada por expor à venda na internet diversos produtos sem possuir registro na ANVISA, o que configura infração à legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. O valor total da multa é de R$ 28.800,00, sendo R$ 12.800,00 referentes aos produtos sem registro e R$ 16.000,00 por expor esses produtos à venda na internet. |
| Número do Processo: | 25351.852557/2021-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2978329211 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Expor à venda produtos sem registro sanitário Penalidade de multa e proibição de propaganda irregular Empresa de pequeno porte Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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