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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19803| Título: | Decisão n. 3449196 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MELCOPROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. - ME foi autuada em 03/08/2021 por fabricar e comercializar na internet medicamentos fitoterápicos sem registro na ANVISA, e por propaganda desses mesmos produtos na internet. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 14.400,00. |
| Número do Processo: | 25351.877136/2021-94 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 3033001217 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Fabricação e comercialização de produto não regularizado Publicidade de produto sem registro Penalidade de multa Empresa de pequeno porte Reincidência Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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