Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19805| Título: | Decisão n. 3486375 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS BH LTDA. foi autuada por fazer publicidade na internet do produto Morofini Laranja Moro 60 cápsulas - Unilife, com alegações de saúde, funcionais e terapêuticas não autorizadas para alimentos, o que configura infração à legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.882388/2021-35 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 4717334213 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimento Propaganda de produtos não regularizados alegações de saúde, funcionais e terapêuticas não autorizadas Penalidade de multa e proibição de propaganda irregular Empresa grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SEI_3486375_Decisao.pdf | 61.15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.