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Título: Decisão n. 3453582 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2025
Resumo: A empresa B2W Companhia Digital foi autuada por expor à venda produtos sem a devida autorização, infringindo diversos artigos da legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi de multa no valor de R$ 80.000,00.
Número do Processo: 25351.832210/2021-43
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2933281218 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Medicamento

Expor à venda produto sem registro

Sem possuir AFE

Penalidade de multa e proibição de propaganda irregular

Empresa grande porte grupo I

Reincidência

Risco médio
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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