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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19810| Título: | Decisão n. 3375318 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa D.O.BARROS DISTRIBUIDORA LTDA. foi autuada por expor à venda na internet o medicamento Mama-Cadela, sem registro na Anvisa, o que configura infração à legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.992491/2021-92 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 4873461216 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Expor à venda produtos sem registro sanitário Penalidade de multa e proibição da propaganda irregular Empresa de pequeno porte Primariedade Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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