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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19814| Título: | Decisão n. 3612635 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa TBAHIA TRANSPORTES EIRELI foi autuada por operar uma embarcação como ambulância do SAMU sem possuir os Certificados de Livre Prática e Controle Nacional de Controle Sanitário de Bordo válidos, infringindo o art. 24, inciso III, e art. 27, da Resolução-RDC nº 72, de 2009. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 4.000,00. |
| Número do Processo: | 25742.262779/2022-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 1485013223 - CVPAF-BA Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Sem possuir os certificados válidos Penalidade de multa Microempresa Primariedade Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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