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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19817| Título: | Decisão n. 3498472 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. foi autuada por descumprir as obrigatoriedades descritas na Notificação nº 96/2021, que infringe a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 150.000,00. |
| Número do Processo: | 25743.000178/2021-21 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 8420948218 - CVPAF-PR Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Descumprir notificações da autoridade sanitária Penalidade de multa Grande porte grupo I Reincidência Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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