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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19824| Título: | Decisão n. 3623256 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa CONCESSIONÁRIA DO BLOCO SUL S.A foi autuada por irregularidades relacionadas ao uso de Hipoclorito de Sódio Concentrado com validade expirada e pela utilização de bomba de aplicação sem identificação do produto, conforme o art. 3º da Resolução-RDC nº 664/2022 e art. 10, XXXIII, da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 150.000,00. |
| Número do Processo: | 25743.381711/2022-25 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS):nº : nº : 4702497226 - CVPAF-PR Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Utilização de produtos com desvio de qualidade Penalidade de multa Grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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