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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19826| Título: | Decisão n. 3511429 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa REAL JG FACILIITES EIRELI foi autuada em 05/12/2021 por irregularidades nas condições higiênico-sanitárias do todo de desembarque Finger/Ponte-3 do Aeroporto Afonso Pena, infringindo os artigos 85 e 86, Capítulo X da RDC nº 02/2003, tipificado no art. 10, XXXII, da Lei nº 6.437/77. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00. |
| Número do Processo: | 25743.912892/2021-63 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 4787172215 - CVPAF-PR Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Descumprimento de boas práticas de limpeza e desinfecção Penalidade de multa Empresa grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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