Decisão n. 3586583 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3586583 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA foi autuada por diversas irregularidades relacionadas à importação de mercadorias, incluindo divergência entre a descrição do produto na LI e o produto físico, informações inconsistentes sobre o fabricante e lotes, e falta de comunicação de reposição aduaneira. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 160.000,00. A multa é dividida em R$ 40.000,00 por não apresentar o comunicado de importação e o processo de reposição aduaneira, e R$ 40.000,00 por não cumprir as notificações no prazo determinado.
Número do Processo:	25748.329989/2016-20
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2250643168 - PA-VITORIA-ES Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Importação irregular Descumprimento de determinações da autoridade sanitária Penalidade de multa Empresa grande porte grupo I Reincidência Risco médio
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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