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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-03-12T12:35:34Z-
dc.date.available2026-03-12T12:35:34Z-
dc.date.issued2025-03-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19828-
dc.description.abstractA empresa LEG TURISMO LTDA. foi autuada por operar embarcação em trânsito intermunicipal, realizando embarque e desembarque de passageiros e retirada de resíduos de bordo na instalação de apoio ao transporte aquaviário Gold Fish/Corumbá-MS, sem dispor de Certificado de Livre Prática válido, infringindo os artigos 18 e 19 da RDC nº 72/2009, alterada pelas RDCs 10/2012 e 125/2016, tipificadas no art. 10, XIII, da Lei nº 6.437/77. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 16.000,00.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3497649 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 3147770214 - PPAF-CORUMBÁ-MS1pt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordEmbarcaçãopt_BR
dc.subject.keywordSem dispor certificado de livre prática válidapt_BR
dc.subject.keywordPenalidade de multapt_BR
dc.subject.keywordMicroempresapt_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25749.058834/2021-24pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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