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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19829| Título: | Decisão n. 3501091 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa LORD DO PANTANAL TURISMO - ME foi autuada por não cumprimento integral e satisfatório das exigências sanitárias notificadas pela ANVISA, devido à constatação de não conformidades durante inspeção sanitária na embarcação. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00. |
| Número do Processo: | 25749.363060/2021-51 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 3749192210 - PAF - CORUMBÁ - MS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Descumprimento de determinações da autoridade sanitária Penalidade de multa Empresa de pequeno porte Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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