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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19833| Título: | Decisão n. 3623648 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE foi autuada por não cumprir integralmente a notificação 172/2022, que determinava o isolamento de tripulantes e passageiros devido a testes positivos para Covid-19, e por denúncia ao Ministério Público do Trabalho sobre condições de trabalho. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25752.601918/2022-12 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 4990935225 - GVPAF-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura portuária Descumprimento de determinações da autoridade sanitária Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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