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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-03-16T11:11:26Z-
dc.date.available2026-03-16T11:11:26Z-
dc.date.issued2025-06-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19852-
dc.description.abstractA empresa UP SERVIÇOS AUXIILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA EPP foi autuada por não cumprir exigências relacionadas ao recoletor de resíduos de aeronaves e regularização perante a ANVISA, conforme Artigo 19 da RDC 56, Artigo 57 da RDC 02 e Item IV do Artigo 2º, Anexo I da RDC 345. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3636979 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2046411198 - PA-Confins-MGpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordInfraestrutura aeroportuáriapt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de determinações da autoridade sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordPenalidade de multapt_BR
dc.subject.keywordEmpresa de pequeno portept_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordRisco médiopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25761.491842/2019-04pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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