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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19853| Título: | Decisão n. 3663204 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa DINÂMICA FACILITY ADMINISTRAÇÃO PREDIAL LTDA. foi autuada por deixar de garantir as Boas Práticas no Gerenciamento de Resíduos Sólidos, infringindo o inciso II do art. 77 da RDC 02/2003 e outros artigos relacionados. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00. |
| Número do Processo: | 25761.546865/2022-51 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 4907659221 - CVPAF-MG Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Descumprimento de boas práticas de gerenciamento de resíduos sólidos Penalidade de multa Empresa grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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