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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19855| Título: | Decisão n. 3661228 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS foi autuada por não realizar o peticionamento semestral para certificação da plataforma, o que resultou em risco de contaminação e degradação das instalações. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. O valor da multa foi dobrado devido à reincidência, totalizando R$ 40.000,00. |
| Número do Processo: | 25765.513675/2022-17 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2551224222 - CVPAF - SE Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Certificado Nacional de Controle Sanitário vencido Penalidade Multa Grande porte grupo I Reincidência Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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