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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19859| Título: | Decisão n. 3440555 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | O Sr. MATEUS DE OLIVEIRA PEREIRA foi autuada por comércio de cigarros eletrônicos, infração ao artigo 1º da Resolução - RDC nº 46/2009 e ao artigo 10, inciso IV, da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.679976/2021-93 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2490891/21-6 - CVPAF/DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Transportar produto irregular Comercialização proibida Penalidade de multa Pessoa física Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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