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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19861| Título: | Decisão n. 3488986 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA foi autuada por não colaborar com o recolhimento do produto Cloridrato de Tizanidina e por não apresentar o Anexo V da RDC 55/2005. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.706511/2021-12 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): N 2571037211 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Não colaborar com recolhimento de produto Descumprimento de notificação Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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