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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19862| Título: | Decisão n. 3770610 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A Sra. LUCIANA FERREIRA GONÇALVEZ foi autuada por fazer publicidade no endereço eletrônico https://www.matavivaeos.com.br/ com alegações terapêuticas não aprovadas pela Anvisa, referentes aos óleos de Pracaxi, Copaíba e Andiroba, e por não responder à Notificação nº 454/2021/SEI/COIME/GIमेड/GGFIS/DIRE4/ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 10.000,00, dividida em R$ 5.000,00 para cada uma das infrações. |
| Número do Processo: | 25351.671801/2022-19 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 5108794224 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Publicidade de produto não aprovado pela ANVISA Alegações terapêuticas Descumprimento de notificação Penalidade de multa Proibição de propaganda irregular Pessoa física Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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