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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-03-16T13:03:36Z-
dc.date.available2026-03-16T13:03:36Z-
dc.date.issued2025-02-21-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19863-
dc.description.abstractA empresa CRV INDÚSTRIA DE PRODUTOS NATURAIS E NUTRACÊUTICOS LTDA foi autuada por fabricar e distribuir produtos com indicação de Medicina Tradicional Chinesa (MTC) que são classificados como medicamentos fitoterápicos, sem registro sanitário na ANVISA, além de descumprir notificação determinando a cessação da fabricação, distribuição e comercialização desses produtos. A empresa foi multada no valor de R$4.000,00 por cada infração. O Auto de Infração Sanitária foi mantido.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3447081 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical11 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 2844658/21-5 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.subject.keywordFabricação e distribuiçãopt_BR
dc.subject.keywordExpor a venda produto sem registropt_BR
dc.subject.keywordSem possuir AFEpt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordPenalidade de multapt_BR
dc.subject.keywordMicroempresapt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.subject.keywordRisco médiopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.794881/2021-07pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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