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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-03-16T13:29:07Z-
dc.date.available2026-03-16T13:29:07Z-
dc.date.issued2025-05-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19866-
dc.description.abstractA empresa TRANSPORTES AÉREOS PORTUGESES foi autuada em 8 de janeiro de 2021 por descumprir exigências sanitárias para o ingresso de viajantes no Brasil, em cenário de emergência de saúde pública, infringindo diversos artigos da Portaria nº 651/2021 e da Resolução-RDC nº 21/2008, além do art. 10 da Lei nº 6.437/1977. A notificação da autuação ocorreu em 4 de janeiro de 2024, e a empresa não apresentou defesa, deixando transcorrer o prazo legal. A área autuante, em 23 de abril de 2024, manifestou-se pelo arquivamento do Auto de Infração Sanitária (AIS), argumentando que o auto foi lavrado com o CNPJ da empresa baixado na época, sendo posteriormente emitido um novo AIS com o CNPJ da matriz ativo. Diante da ausência de prescrição administrativa e para evitar a dupla autuação, o Auto de Infração foi julgado improcedente e o Processo Administrativo Sanitário foi arquivado, com fundamento no art. 53 da Lei nº 9.784/1999. Não houve aplicação de penalidadept_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3588525 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº: 0128808213 – CVPAF - ALpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordAeronavept_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de normas sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25764.842051/2021-33pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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