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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19870| Título: | Decisão n. 3778627 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa RAYERVAS BABA DE QUIABO COSMETICOS LTDA foi autuada por fabricar o produto REDUTOR DE VOLUME LIZO FORME LISS, caracterizado como alisantemente capilar, sem a devida autorização para comercialização como cosmético grau 2, e por propaganda irregular do produto. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.666154/2022-23 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 5101386/22-0 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Fabricação em desacordo com o registro Desvio de qualidade Microempresa Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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