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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19872| Título: | Decisão n. 3451810 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA foi autuada por irregularidades relacionadas ao encaminhamento de registros de saúde de bordo à Anvisa, manejo de casos suspeitos de COVID-19 e adoção de formulário para triagem de viajantes em desacordo com as exigências sanitárias nacionais. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 495.000,00. |
| Número do Processo: | 25764.042993/2021-19 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 8524515/21-1 - CVPAF/AL Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Certificado do controle sanitário a bordo inválido Desacordo com as determinações Penalidade Multa Grande porte grupo I Reincidencia Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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