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Título: Decisão n. 3474895 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2025
Resumo: O Sr. HEITOR VASCONCELOS ANDRADE autuado por infração sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi processado conforme a legislação vigente.
Número do Processo: 25351.460897/2021-19
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 3933518/21-6
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Infraestrutura aeroportuária

Importaçao de produto não regularizado

Penalidade

Multa

Pessoa física

Primariedade

Risco alto
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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