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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19875| Título: | Decisão n. 3475440 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A Sra. ANIELLY WITTIG EDUINO foi autuada por envio de mercadorias suspeitas contendo substâncias não identificadas, o que pode configurar substância ilícita, infringindo o inciso IV do artigo 10 da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.126454/2021-93 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 0821182-21-5 - CVPAF/DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Importação de produto não regularizado Penalidade Multa Pessoa física Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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