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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19878| Título: | Decisão n. 3790227 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA foi autuada por comercializar alimentos com prazo de validade expirado e sem identificação de procedência, infringindo o artigo 35 da Resolução da Diretoria Colegiada - RD C nº 72/2009 e o artigo 10, inciso XXIII, da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 80.000,00. |
| Número do Processo: | 25760.494913/2022-28 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 4893375/22-9 - CVPAF-PA Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimento Descumprimento de gerenciamento de alimento Penalidade de multa Grande porte grupo I Reincidência Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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