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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19880| Título: | Decisão n. 3372354 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa ASSEAGRO SAÚDE AMBIENTAL LTDA - ME foi autuada em 07/05/2019 por não possuir Autorização de Funcionamento (AFE) para execução de serviços de limpeza, conforme notificado em 10/11/2021. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, e não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25760.267973/2019-74 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº : 0407759198 - PP-BELEM-PA Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Prestar serviço sem possuir AFE Arquivamento Microempresa Primariedade Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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