Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19884| Título: | Decisão n. 3535481 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa INSTITUTO CANNABIS DO BEM foi autuada por infringir o artigo 34 da Portaria MS nº 344/1998, tipificado no art. 10, inciso IV, da Lei nº 6.437/1977, devido à tentativa de comercialização de canabidiol sem registro na ANVISA e transporte irregular do produto. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.725249/2021-13 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 4460859/21-4 - CVPAF/DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Transporta produto irregularmente Penalidade de multa Grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SEI_3535481_Decisao.pdf | 66.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.